STF ARE 847411 ED
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.…
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Agravo regimental em reclamação. Fornecimento de composto químico à base de canabidiol. Importação para fins medicamentosos. Autorização. Matéria objeto da tese vinculante do Tema nº 1.161 da Repercussão Ge…
STF AP 2670
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESES DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE COMPETÊNCIAS, NULIDADES POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA À CADEIA DE CUSTÓDIA AFASTADAS. DEMONSTRA…