STF ARE 827665 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS - MT. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.