Decisão · STF

STF ARE 895246 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-08-04publicado em 2015-08-25

CONSUMIDOR

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Plano de saúde coletivo. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência dos enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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