Decisão · STF

STF ARE 894511 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-08-04publicado em 2015-08-25

CIVIL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 2. Indenização por danos morais e materiais. Matéria infraconstitucional. 3. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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