STF HC 127464 ED

Embargos de declaração em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. Concussão (art. 316 do Código Penal). Condenação. 3. Dosimetria da pena. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Razoabilidade. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Acórdão embargado suficientemente motivado. 6. Manifesto intuito procrastinatório. 7. Embargos de declaração rejeitados.