Decisão · STF

STF ARE 754174 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-08-04publicado em 2015-08-25

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Negativa de expedição de diploma de curso de ensino à distância. 4. Competência da Justiça Federal. Interesse da União. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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