Decisão · STF

STF ARE 880737 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-08-04publicado em 2015-08-25

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Artigo 121, § 2°, IV do Código Penal (Homicídio Qualificado). 4. Princípio da plenitude de defesa. Súmulas 282 e 356. 5. Tribunal do júri. Nulidade. Inocorrência. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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