STF ARE 852315 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Crédito tributário. Prazo prescricional. 3. Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base na interpretação e…
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Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 91671 ED-ED
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STF Rcl 86463 AgR
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STF Rcl 92918 AgR
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE EPILEPSIA. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL. ALEGADA OFENSA AOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL E AOS ENUNCIADOS DE SÚMULA VINCULANTE 6…
STF Rcl 83669 AgR
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE DECLARA A ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS POR ADVOGADO DESIGNADO PELO SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA DO CLIENTE. ALEGADA AFRONTA…