Decisão · STF

STF RE 535916 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2015-08-04publicado em 2015-08-24

PROCESSUAL

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. PROCURADOR AUTÁRQUICO. EQUIPARAÇÃO COM PROCURADOR ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 1.434-MC. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA. RE 562.581 RG (REL. MIN. CARMEN LÚCIA, TEMA 23, DJE DE 22/2/2008). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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