Decisão · STF

STF ARE 884028 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2015-08-04publicado em 2015-08-24

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARREIRAS DIVERSAS. LEIS DISTRITAIS NS. 2.638/2000, 3.322/2004 E 4.517/2010. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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