STF SL 552 AgR
PROCESSUALSUSPENSÃO DE LIMINAR. GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO PARA USUÁRIOS IDOSOS, DOENTES E DEFICIENTES. APLICAÇÃO DA LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. AGRAVO…
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STF HC 271097 AgR
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STF HC 269846 AgR
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STF RHC 270220 AgR
Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Quebra de sigilo deferida judicialmente. Preenchimento dos requisitos legais. Ausência de ilegalidade. Tráfico de drogas e organi…