STF ARE 890184 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Atividade de revenda de combustíveis. Registro. Requisitos. Preenchimento. Discussão. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.