STF ARE 844039 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Convocação de candidatos para participar de fase do certame. Irregularidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Normas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local, das cláusulas do instrumento convocatório do concurso público e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280, 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.