Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2015-06-30publicado em 2015-08-21
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECISÃO PROFERIDA APÓS O PRAZO DE 5 ANOS. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.