STF HC 128458 ED
TRIBUTÁRIOEMENTA
Embargos de declaração em habeas corpus. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Preenchimento do pressuposto necessário para a análise dos declaratórios como agravo regimental. Precedentes. Writ com que se pretende discutir decisão em que o Superior Tribunal de Justiça aplica a sistemática da repercussão geral. Inadequação da via eleita. Precedentes. Embargos convertidos em agravo regimental não provido.
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