STF ARE 877545 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de incentivo funcional do Estado de Goiás. Percepção. Cálculo da vantagem. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.