STF Rcl 19437 AgR

EMENTA Agravo regimental na reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso adequado para sanar omissão do Tribunal a quo quanto à matéria constitucional controvertida nos autos originários. 2. É necessário haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 3. Agravo regimental não provido.