STF ARE 855911 AgR

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não ocorrência. Auxílio-invalidez. Manutenção. Avaliações periódicas. Possibilidade. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa meramente reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido.