Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2015-06-30publicado em 2015-08-18
PROCESSUAL
RECLAMAÇÃO - OBJETO - VERBETE VINCULANTE Nº 13 DA SÚMULA DO SUPREMO – OFENSA – INEXISTÊNCIA. A reclamação pressupõe o desrespeito a decisão do Supremo Tribunal Federal ou a usurpação da competência deste.