STF RE 831868 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CARTA DE 1988, CONSEQUENTEMENTE, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 8.112/1990. REVISÃO DE PROVENTOS. ARTIGO 40, § 4º E § 5º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. IMPOSSIBILIDADE. CELETISTA FALECIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL DO STF NO RE 627.294-RG. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.