Decisão · STF

STF RE 374519 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2015-06-30publicado em 2015-08-17

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO. PAGAMENTO. DECRETO LEGISLATIVO Nº 11.302/1986. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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