Decisão · STF

STF ARE 642216 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2015-06-30publicado em 2015-08-14

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REAJUSTE DOS PROVENTOS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO TRANSFORMADA EM SUBSÍDIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 279 E Nº 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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