STF Rcl 20932 ED

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, UMA VEZ QUE A MATÉRIA NELE DISCUTIDA SERIA OBJETO DE MANDADO DE SEGURANÇA, DO QUAL HOUVE DESISTÊNCIA PARA FINS DE ADESÃO AO REFIS. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO RECLAMADO E O DA SÚMULA VINCULANTE 21. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.