STF ARE 825878 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. PROVA PRODUZIDA EM AÇÃO PENAL EMPRESTADA PARA FINS DE INSTRUÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. POSSIBILIDADE. DADOS OBTIDOS A PARTIR DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. PRECEDENTES. AFRONTA AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. SUPERVENIENTE ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU FOI ABSOLVIDO NA AÇÃO PENAL. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS, INVIÁVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.