STF ARE 886770 AgR
CIVILEMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE EMPREITADA. INCIDÊNCIA DE ISS OU ICMS. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA ATIVIDADE TRIBUTADA. REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.02.2014.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança…
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Outras decisões de STF em Civil
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STF ARE 1537581 ED-AgR
Direito Tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. ISS. Contrato de franquia postal. Reconhecimento de previsão em lista anexa. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/S…
STF RE 1478638 AgR-ED
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STF RE 1498854 Rcon-AgR-ED
Direito Tributário. Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reconsideração em Recurso Extraordinário. Mandado de Segurança Preventivo. ITCMD. Transmissão de bens situados no exterior. Modulação de efeitos do Tema…