STF RE 585114 AgR
PROCESSUALEMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.3.2006.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança…
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Outras decisões de STF em Processual
STF RE 845460 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DECLARANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL NA REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA RE…
STF RE 695781 AgR
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PARIDADE. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) E DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). AGRAVO REG…
STF RE 603512 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. EXIGÊNCIA DE DIVULGAÇÃO ADEQUADA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONTROVÉRSIA VIN…
STF ARE 850543 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. VEREADOR. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO S…