STJ AgInt no AREsp 3029699 / SP

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA EVENTUAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. 1. A adequada indicação dos dispositivos legais violados e o cotejo analítico com precedentes desta Corte afastam a incidência da Súmula 284/STF. 2. A participação nos lucros e resultados, quando ausente habitualidade ou justificativa concreta, não integra automaticamente a base de cálculo da pensão alimentícia. 3. Agravo conhecido. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.