Decisão · STF

STF ARE 822826 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2015-06-30publicado em 2015-08-12

PROCESSUAL

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO (ARE 664.335, REL. MIN. LUIZ FUX, TEMA 555). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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