STF ARE 859860 ED

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE FORMA DIVERSA À PREVISTA NO CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. RE 582.504-RG (REL. MIN. CEZAR PELUSO, TEMA 174). PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. REGRA NÃO APLICÁVEL ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.