Decisão · STF

STF Rcl 18900

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2015-06-30publicado em 2015-08-10

GERAL

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ALEGADA CONTRARIEDADE ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 2.356 E 2.362. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

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