Decisão · STF

STF ARE 884803 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2015-06-30publicado em 2015-08-07

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR NOMEADO PARA O CARGO DE VEREADOR. SUJEIÇÃO AO REGULAMENTO DISCIPLINAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 893/2001. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

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