Decisão · STF

STF HC 126742

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-06-23publicado em 2015-08-12
PENAL
Habeas corpus. 2. Intempestividade das razões de apelação. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. 4. Intimação da sentença por edital. Paciente que estava foragido. Intimação pessoal de seu patrono, que compareceu aos atos processuais. 5. Nulidade não configurada. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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