Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2015-06-23publicado em 2015-08-10
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MOVIMENTO GREVISTA. SERVIDORES MUNICIPAIS. DISSÍDIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. AFRONTA À DECISÃO DA CORTE PROFERIDA NO MI 670. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.