Decisão · STF

STF AI 814128 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2015-06-23publicado em 2015-08-10

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. USUCAPIÃO. ALDEAMENTO INDÍGENA EXTINTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA Nº 650. REANÁLISE DO CONTEXTO FACTUAL. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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