Decisão · STF

STF AI 747613 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2015-06-23publicado em 2015-08-10

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINSTRATIVO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. CÓDIGO FLORESTAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. DEMARCAÇÃO E AVERBAÇÃO. DESMATAMENTO. RECOMPOSIÇÃO FLORESTAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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