Decisão · STF

STF RE 601206 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2015-06-23publicado em 2015-08-10

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 279/STF. REANÁLISE DO CONTEXTO FACTUAL. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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