STF Rcl 16255 AgR

RECLAMAÇÃO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ACORDO COLETIVO – VERBETE VINCULANTE Nº 4 DA SÚMULA DO SUPREMO. Não viola o teor do Verbete Vinculante nº 4 da Súmula do Supremo decisão mediante a qual se dirime conflito de interesses, a envolver o adicional de insalubridade, considerado acordo coletivo de trabalho.