Decisão · STF

STF ARE 693009 ED

Rel. ROBERTO BARROSOPrimeira Turmajulgado em 2015-06-23publicado em 2015-08-07

PROCESSUAL

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo fixado em lei. 2. Embargos de declaração não conhecidos.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →