STF ARE 825801 ED
CIVILDIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. RECURSO INCABÍVEL NÃO INTERROMPE PRAZO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTES DO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA IMPOSTA.
1. A…
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STF ADPF 1103
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei 12.719, de 14 de fevereiro de 2023, do Município de Sorocaba/SP. Diploma normativo que veda a realização de marchas, eventos, reuniões ou práticas análogas, que faç…
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