STF ARE 864634 AgR
CIVILEMENTA
DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITE DE JUROS. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.7.2014.
1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das…
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AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO. CPMI-INSS. INTIMAÇÃO PARA DEPOR COMO TESTEMUNHA. OBRIGATORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTOS QUE CORRESPONDAM À AUTOINCRIMINAÇÃO. INCIDÊNC…