STF ARE 867706 AgR
TRIBUTÁRIOCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BASE DE INCIDÊNCIA – PARCELAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO – REPERCUSSÃO GERAL – BAIXA À ORIGEM – MANUTENÇÃO. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida – Recurso Extraordinário nº 593.068, da relatoria do ministro Luiz Roberto Barroso – direciona à devolução do processo à origem – artigo 543-B do Código de Processo Civil.