STF AI 339024 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE ILEGÍTIMA. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. Não se conhece de recurso interposto por ente estadual que não é parte na presente ação, nem demonstrou a qualidade de terceiro interessado. Precedentes. 2. Ausência de argumentos suficiente para modificar a decisão agravada. 3. Agravo regimental não conhecido.