STJ AgInt no AREsp 3014233 / SP
CIVILPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIMENTOS. MALVERSAÇÃO. REVER A CONCLUSÃO DA CORTE LOCAL DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prestação de contas dos valores pagos a título de pensão alimentícia só se justifica quando constatada malversação da quantia pelo guardião. Rever a conclusão do Tribunal de origem de que não há…
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO APARELHADOS POR CHEQUES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APENSAMENTO FÍSICO À AÇÃO PAULIANA NA JUSTIÇA FEDERAL E INDISPONIBILIDADE DOS AUTOS. INÉRCIA DO EXEQUEN…
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer impl…