Decisão · STF

STF ARE 890730 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-06-23publicado em 2015-08-03

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Artigo 265 do Código de Processo Penal. 3. Correição parcial. Não cabe recurso extraordinário contra decisão em correição parcial. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →