Decisão · STF

STF ARE 883324 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2015-06-23publicado em 2015-08-03

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 602.136-RG (REL. MIN. ELLEN GRACIE, TEMA 232). INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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