STJ AgRg no REsp 706691 / SP

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO FIADOR. SOLIDARIEDADE. EXONERAÇÃO. ART. 838 DO CÓDIGO CIVIL (ART. 1503, I, DO CÓDIGO CIVIL/1916). SÚMULA 214/STJ. I ? A moratória oriunda de parcelamento da dívida locatícia constitui o aditamento das obrigações assumidas pelos garantes do contrato de locação. II - Os fiadores exoneram-se da garantia prestada no contrato de locação, bem como da solidariedade em relação ao locatário, se não houve anuência em relação ao pacto moratório, a teor do art. 838 do Código Civil (art. 1503, I, do Código Civil/1916), devendo ser aplicado o enunciado da Súmula nº 214 desta Corte. Precedentes. III - Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp. REFERÊNCIA LEGISLATIVA LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART:01503 INC:00001 LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00838 LEG:FED SUM:****** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000214 JURISPRUDÊNCIA CITADA (TRANSAÇÃO - SEM ANUÊNCIA - FIADOR)     STJ - RESP 722995-RJ, RESP 261035-SP (RSTJ 161/477), RESP 351757-SP, RESP 303541-MS (LIMITES - OBRIGAÇÃO - FIANÇA)     STJ - AGRG NO RESP 502836-SP, RESP 578497-PR, AGRG NO AG 560438-SC, RESP 615310-RS, AGRG NO RESP 617281-RS ACÓRDÃOS SIMILARES AgRg no REsp 787134 RS 2005/0168180-8 Decisão:16/02/2006 DJ DATA:27/03/2006 PG:00326 Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual