Decisão · STF

STF ARE 650292 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2015-06-23publicado em 2015-08-03

CIVIL

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (ART. 30 DA LEI 11.343/2006 C/C ART. 115 DO CÓDIGO PENAL). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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