Decisão · STF

STF RE 750547 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-06-23publicado em 2015-08-03

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Contagem de tempo de serviço público efetivo prestado em sociedade de economia mista para fins de aposentadoria. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. 3. Direito adquirido. Fundamento suficiente à manutenção do julgado. Súmula 283. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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