STF ARE 881520 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. AQUISIÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EM UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA DAQUELA DO ESTADO DESTINATÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 239 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.