Decisão · STF

STF RE 735593 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-06-23publicado em 2015-08-03

PROCESSUAL

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Indeferimento de produção de prova. ARE-RG 639.228. 3. Súmula 287. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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